O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 27.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 19/11/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 19/11/2021
Original
Em vigor de 22/05/2012 a 18/11/2021