Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A — Pedido de licença de instalação

1 -O pedido de licença de instalação de estabelecimentos industriais dos Tipos 1 e 2 deve ser instruído, em suporte digital, com os seguintes elementos:
1. a)Projeto técnico;
2. b)Identificação do interlocutor e responsável técnico do projeto;
3. c)Ficha eletrotécnica ou projeto elétrico, quando exigível por legislação específica;
4. d)Documentos comprovativos, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, quando legalmente exigido;
5. e)Autorização prévia de localização, emitida pelas entidades competentes nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, quando não localizados em zona industrial.
2 -Os estabelecimentos industriais do Tipo 3 e as atividades industriais temporárias não estão sujeitos a licença de instalação.

Artigo 3.º — Pedido de licença de instalação