Artigo 12.º — Transferência de património

O património do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, relativo às atribuições e competências que, pelo presente diploma, se transferem para a DRJD, é transferido para a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, ficando afeto à DRJD, com dispensa de quaisquer formalidades.