Artigo 1.º — Alterações à orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos

Os artigos 3.º, 13.º e 14.º, do Anexo I e Anexo III da orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 34/2012, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. k)...;
   12. l)...;
   13. m)...;
   14. n)...;
   15. o)...;
   16. p)Apoiar as Casas da Madeira em Lisboa, Porto e Coimbra, em território Continental e nos Açores, auscultando as suas necessidades e servindo de ponte entre estas e os vários departamentos do Governo Regional;
   17. q)Coordenar as atividades junto de todos os utilizadores do Parque Desportivo dos Trabalhadores dinamizando a área desportiva nos seus espaços específicos e agregar as áreas vocacionadas para a hospitalidade às atividades das pousadas da juventude;
   18. r)Assegurar o funcionamento da instalação referida na alínea anterior, nomeadamente em termos de gestão de recursos humanos, definindo também as respetivas regras e condições de utilização pelos utentes.
2. 2 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)....
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 13.º

   [...]

5. 1 -O Gabinete de Gestão Financeira tem por missão assegurar a programação e a gestão financeira orçamental e patrimonial da SRE, garantindo uma adequada execução orçamental e uma gestão previsional fiável e sustentada do orçamento, contribuindo para a tomada de decisão no âmbito das políticas educativas e dos recursos humanos.
6. 2 -...:
   1. a)...;
   2. b)[Anterior alínea c).]
   3. c)Assegurar a articulação entre os instrumentos de planeamento e de previsão, de controlo e execução orçamental;
   4. d)Remeter à Secretaria Regional do Plano e Finanças todas as informações de reporte da SRE, assegurando a sua prévia validação;
   5. e)[Anterior alínea d];
   6. f)[Anterior alínea e];
   7. g)[Anterior alínea f];
   8. h)Exercer todas as demais atribuições que lhe forem concedidas por lei ou determinadas superiormente ou ainda que decorram do normal exercício das suas funções.
7. 3 -...
8. 4 -...

   Artigo 14.º

   [...]

   ...:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei, ou determinadas superiormente.

      ANEXO III

[...]

(ver documento original)