- 1 -A SRE exerce igualmente tutela sobre o Pólo Científico e Tecnológico da Madeira- Madeira Tecnopolo, S.A e sobre o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira (CES).
- 2 -O CES, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 7/94/M, de 7 de abril retificado pela Declaração de Retificação n.º 51/94, de 28 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/97/M, de 20 de agosto, visa assegurar a participação das estruturas produtivas na análise da evolução económica.
Artigo 7.º — Outras Entidades Tuteladas
Vigente desde: 22/11/2013
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Em vigor desde 22/11/2013