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Artigo 13.º

Participação dos cidadãos

Redação registada como em vigor em 19/08/2014.

Esta redação foi substituída em 04/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os cidadãos podem participar na atividade do CRAFDR mediante a apresentação de comunicações ao plenário ou através do respetivo sítio na Internet.
  2. 2.A apresentação de comunicações ao plenário pode ser solicitada através de requerimento dirigido ao presidente, no qual se indique o objeto e os fundamentos da pretensão, acompanhado da documentação a distribuir pelos membros do CRAFDR.
  3. 3.Os pedidos que não sejam indeferidos pelo presidente são agendados por ordem de entrada e em número nunca superior a dois por cada reunião, notificando-se o requerente da data, hora e local onde deve comparecer, a fim de participar na reunião.
  4. 4.A comunicação referida nos números anteriores tem a duração máxima de trinta minutos, seguindo-se igual período de debate.
  5. 5.Os cidadãos podem, ainda, indicar os assuntos que pretendem ver abordados nas reuniões do CRAFDR ou efetuar comentários e propostas relativamente aos pontos da agenda da reunião, através de formulários disponibilizados no sítio do CRAFDR na Internet.