Artigo 15.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 19/08/2014.
Esta redação foi substituída em 04/10/2022. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, de 20 de novembro.
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É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, de 20 de novembro.