É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, de 20 de novembro.
Artigo 15.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/10/2022
Original
Em vigor de 19/08/2014 a 03/10/2022