O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/10/2022
Original
Em vigor de 19/08/2014 a 03/10/2022