Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A — Competências gerais

1.Ao CRAFDR compete, sempre que solicitado, a emissão de pareceres e recomendações relativas à formulação das linhas gerais de ação da administração regional autónoma nos domínios da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.
2.No exercício das suas competências cabe genericamente ao CRAFDR:
1. a)Aconselhar as instâncias governamentais competentes em matéria de agricultura, florestas e desenvolvimento rural, assistindo-as na elaboração das estratégias de desenvolvimento sustentável e publicando relatórios sobre determinadas políticas;
2. b)Acompanhar e controlar os progressos na aplicação das estratégias de desenvolvimento sustentável ou na consecução de objetivos específicos e chamar a atenção para eventuais lacunas;
3. c)Promover o diálogo e a consulta da sociedade civil, associando representantes da sociedade civil aos seus trabalhos, e encorajando o diálogo entre eles e entre eles e o Governo Regional;
4. d)Comunicar sobre o desenvolvimento sustentável, participando em eventos públicos e publicando informações.
3.Compete ainda ao CRAFDR:
1. a)Emitir parecer sobre os documentos que, por lei ou regulamento, o departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura, florestas e desenvolvimento rural deva elaborar;
2. b)Emitir os pareceres em matéria da sua competência que lhe sejam especificamente solicitados pelo Governo Regional;
3. c)Aprovar o seu plano anual de atividades e o correspondente relatório anual;
4. d)Aprovar as normas reguladoras do seu funcionamento interno que considere necessárias.

Artigo 3.º — Competências gerais

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