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Artigo 6.º

Vogais e convidados

Redação registada como em vigor em 19/08/2014.

Esta redação foi substituída em 04/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1.Compete aos vogais do CRAFDR:
    1. a)Participar nas reuniões;
    2. b)Apreciar, formular propostas e suscitar esclarecimentos sobre os assuntos presentes para apreciação;
    3. c)Votar as deliberações do plenário, traduzindo o respetivo voto a posição da entidade por si representada se nessa qualidade tiverem sido nomeados;
    4. d)Participar nos grupos de trabalho para os quais forem designados;
    5. e)Requerer a inclusão de assuntos na agenda das reuniões ou a convocação de reuniões extraordinárias, nos termos do disposto no presente diploma.
  2. 2.Os vogais do CRAFDR, no exercício das suas funções, designadamente para a participação em reuniões plenárias e grupos de trabalho a que pertençam, são dispensados das suas atividades profissionais, mediante aviso antecipado às respetivas entidades empregadoras.
  3. 3.As despesas decorrentes da participação dos vogais e personalidades convidadas são suportadas pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura e florestas.