Artigo 2.º — Prazo e finalidade da suspensão

A suspensão parcial a que se refere o artigo anterior tem a duração de dois anos, a contar da data da publicação do presente diploma, sem prejuízo da entrada em vigor de alteração ou revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, e tem como única e exclusiva finalidade a possibilidade de construção de empreendimentos turísticos destinados a alojamento.