Constituem despesas da AT-RAM as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Artigo 10.º — Despesas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/11/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/11/2024
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)
Original
Em vigor de 19/08/2015 a 14/11/2024