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Artigo 16.º

Sucessão

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

Esta redação foi substituída em 15/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A AT-RAM sucede nas atribuições da Direção Regional dos Assuntos Fiscais.
  2. 2 -Após a entrada em vigor do presente diploma:
    1. a)As referências feitas na legislação nacional ou regional em vigor e documentos administrativos à DRAF consideram-se efetuadas à AT-RAM;
    2. b)A AT-RAM sucede à DRAF, nomeadamente em tudo o que na lei vigente disser respeito a esta Direção Regional, nos contratos vigentes e em todos os procedimentos e processos, designadamente administrativos, graciosos e judiciais, seja qual for a natureza, sem necessidade de observância de quaisquer outras formalidades;
    3. c)As referências legais na legislação nacional ou regional em vigor e documentos administrativos reportados ao Diretor Regional dos Assuntos Fiscais consideram-se efetuadas ao Diretor da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.