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Artigo 5.ºOrganização interna

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/11/2024

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/11/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)

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Versão 1

Em vigor de 19/08/2015 a 14/11/2024