Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M — Gabinete da Zona Franca

1 -O Gabinete da Zona Franca, abreviadamente designado por GZF, é o serviço que tem por missão acompanhar e coordenar as atividades a exercer na Zona Franca da Madeira.
2 -São atribuições do GZF, designadamente:
1. a)Acompanhar e coordenar o exercício das atividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz todo o procedimento administrativo referente àquele conjunto de atividades;
2. b)Analisar e submeter a decisão superior os processos de pedidos de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca da Madeira;
3. c)Assegurar os circuitos de comunicação entre os serviços da Administração e a Concessionária, de modo a garantir o pontual cumprimento do contrato de concessão;
4. d)Informar superiormente e manter atualizado o cadastro das sociedades licenciadas na Zona Franca da Madeira;
5. e)Coordenar as equipas multidisciplinares de vistoria às unidades industriais da Zona Franca da Madeira;
6. f)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou decorra do normal desempenho das suas atribuições.
3 -O GZF funciona na direta dependência do diretor regional.

Artigo 8.º — Gabinete da Zona Franca