Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente diploma, são revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/2012/M, de 22 de junho, e 15/2012/M, de 28 de junho.
Artigo 14.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 02/05/2016
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Em vigor desde 02/05/2016