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Artigo 21.º — Divisão de Gestão do Pessoal não Docente

Vigente desde: 05/07/2021
  1. 1 -À Divisão de Gestão do Pessoal não Docente, doravante designada por DGPND, compete:
    1. a)Executar a política definida, em matéria de pessoal não docente, visando a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;
    2. b)Realizar os estudos necessários à correta afetação do pessoal não docente aos serviços dependentes da DRAE;
    3. c)Assegurar os processos de mobilidade do pessoal não docente dos serviços dependentes da DRAE e avaliar os seus resultados;
    4. d)Promover e assegurar os processos de recrutamento do pessoal não docente dos serviços dependentes da DRAE;
    5. e)Estudar e propor medidas que visem a uniformidade de procedimentos nas áreas da sua competência;
    6. f)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal não docente dos serviços dependentes da DRAE;
    7. g)Estudar e avaliar os normativos em vigor, em matéria de pessoal não docente, afeto às unidades orgânicas do sistema educativo regional, propondo as alterações adequadas, tendo em vista a racionalização e eficiência dos serviços;
    8. h)Emitir parecer sobre questões a submeter a despacho superior, bem como propor os respetivos normativos adequados;
    9. i)Transmitir aos serviços dependentes da DRAE a política definida para a administração regional em matéria de pessoal não docente, propondo as medidas consideradas necessárias à respetiva execução;
    10. j)Propor as medidas consideradas necessárias em matéria de formação ao pessoal não docente;
    11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DGPND é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/2021

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