Art.º 85 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A — Núcleo de Apoio Técnico

1 -Ao Núcleo de Apoio Técnico, doravante designado por NAT, compete:
1. a)Assegurar a execução dos processos relativos à administração do pessoal;
2. b)Registar e distribuir toda a documentação recebida e expedida;
3. c)Organizar e manter atualizado o arquivo geral;
4. d)Realizar as operações referentes à administração financeira e patrimonial;
5. e)Zelar pela conservação, higiene e segurança das instalações;
6. f)Dar apoio genérico à atividade exercida pelos inspetores;
7. g)Dar apoio à atividade do GPCT;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -Sempre que a IARTCC não se encontre dotada, através do NAT, dos meios necessários e suficientes para o seu regular funcionamento, os mesmos podem ser disponibilizados pelos restantes serviços da SRFPAP.
3 -O NAT depende diretamente do inspetor regional.

Artigo 85.º — Núcleo de Apoio Técnico