Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/A — Serviços de Ambiente e Ação Climática de Ilha

1 -Os Serviços de Ambiente e Ação Climática de Ilha são unidades orgânicas geograficamente desconcentradas da SRAAC que, funcionando na direta dependência do secretário regional, exercem funções de caráter técnico e operativo, aos quais, nas respetivas ilhas, e sem prejuízo das competências que assistem ao departamento do Governo Regional em matérias de obras públicas, compete:
1. a)Elaborar o planeamento operacional e assegurar a implementação local das ações necessárias à execução dos diversos programas, projetos e medidas da responsabilidade da SRAAC;
2. b)Gerir os recursos humanos e materiais que lhes estão afetos;
3. c)Coordenar a atividade operacional dos vigilantes da natureza afetos ao respetivo serviço;
4. d)Promover a aplicação das disposições legais e regulamentares nas áreas da sua atividade;
5. e)Acompanhar e operacionalizar a gestão dos centros de interpretação ambiental, dos jardins botânicos e de outras infraestruturas da SRAAC localizadas na respetiva ilha;
6. f)Assegurar o apoio técnico e logístico à gestão e funcionamento do parque natural e reserva da biosfera da respetiva ilha;
7. g)Assegurar a gestão e a manutenção das viaturas afetas ao respetivo serviço;
8. h)Colaborar com todos os órgãos e serviços da SRAAC;
9. i)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito das competências da SRAAC, lhe sejam delegadas, distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -Os Serviços de Ambiente e Ação Climática de Ilha são os seguintes:
1. a)Serviço de Ambiente e Ação Climática de Santa Maria;
2. b)Serviço de Ambiente e Ação Climática de São Miguel;
3. c)Serviço de Ambiente e Ação Climática da Terceira;
4. d)Serviço de Ambiente e Ação Climática do Faial;
5. e)Serviço de Ambiente e Ação Climática do Pico;
6. f)Serviço de Ambiente e Ação Climática de São Jorge;
7. g)Serviço de Ambiente e Ação Climática da Graciosa;
8. h)Serviço de Ambiente e Ação Climática das Flores;
9. i)Serviço de Ambiente e Ação Climática do Corvo.
3 -Os Serviços de Ambiente e Ação Climática de Ilha são dirigidos por diretores, cargos de direção específica de 1.º grau.
4 -Os diretores dos Serviços de Ambiente e Ação Climática de Ilha acumulam, sem direito a remuneração adicional, a direção do parque natural da respetiva ilha, nos termos do n.º 2 do artigo 167.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.

Artigo 25.º — Serviços de Ambiente e Ação Climática de Ilha

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (1)