Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/A — Conteúdo documental

1 -O PPSNAVC é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação, à escala 1:1.000;
3. c)Planta de condicionantes, à escala 1:1.000.
2 -O PPSNAVC é acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório;
2. b)Planta de enquadramento;
3. c)Planta da situação existente;
4. d)Planta de compromissos urbanísticos;
5. e)Planta de levantamento cadastral;
6. f)Planta de qualidade arquitetónica;
7. g)Perfis dos arruamentos;
8. h)Programa de execução das ações previstas;
9. i)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económico-financeira;
10. j)Caracterização e diagnóstico;
11. k)Extratos do regulamento, das plantas de síntese, de ordenamento, de zonamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do plano;
12. l)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
13. m)Relatório sobre recolha de dados acústicos, ou mapa de ruído, nos termos da legislação em vigor;
14. n)Ficha de dados estatísticos.

Artigo 3.º — Conteúdo documental