Artigo 1.º — Natureza

A Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro, abreviadamente designada por DRABL, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira (RAM), integrado na Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura (SRTAC), a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M, de 1 de agosto.