É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2024/M, de 27 novembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/09/2025
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Em vigor desde 26/09/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2024/M, de 27 novembro.
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