Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2026/A — Unidades operativas de gestão

1 -A unidade operativa de gestão, doravante designada por UOG, é uma unidade territorial definida no interior de uma área protegida, em função do regime de proteção aplicável, de acordo com o estabelecido nos artigos 41.º a 46.º do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.
2 -O território emerso de cada uma das áreas protegidas que integram o Parque Natural da Ilha Graciosa é subdividido em UOG, as quais se encontram especificadas e delimitadas na Planta de Zonamento, constante do anexo ii ao diploma que aprova o presente regulamento.

Artigo 7.º — Unidades operativas de gestão