Artigo 12.º — Inspecções e delegações de saúde

Enquanto não entrarem em funcionamento os centros de saúde criados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro, as receitas e despesas das inspecções de delegações de saúde constarão dos orçamentos dos respectivos serviços médico-sociais, em consonância com o disposto no artigo 78.º daquele diploma.