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Artigo 5.º — Competências

Vigente desde: 03/04/1990
  1. 1 -O Gabinete Técnico, abreviadamente designado por GT, é o órgão de apoio jurídico e económico, competindo-lhe:
    1. a)Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;
    2. b)Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRJRH;
    3. c)Organizar e instruir ou participar na elaboração dos processos de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;
    4. d)Elaborar estatísticas referentes ao trabalho, emprego e formação profissional;
    5. e)Elaborar a proposta dos planos a médio prazo e anual da SRJRH e proceder ao controlo da sua execução, em coordenação com os diferentes serviços da Secretaria Regional;
    6. f)Proceder a estudos e propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento dos serviços da Secretaria Regional.
  2. 2 -O GT é dirigido por um director de serviços.
  3. 3 -O GT compreende o Centro de Informação e Documentação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/04/1990

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