Os técnicos superiores juristas exercem exclusivamente funções de mera consultadoria jurídica.
Artigo 53.º — Técnicos superiores juristas
Vigente desde: 03/04/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/1990
Os técnicos superiores juristas exercem exclusivamente funções de mera consultadoria jurídica.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/1990