A Presidência do Governo Regional compreende os seguintes serviços:
- a)Secretaria-Geral da Presidência;
- b)Assessoria Jurídica;
- c)Delegação do Governo Regional na ilha do Porto Santo.
Artigo 1.º — Estrutura
Vigente desde: 25/05/1993
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Em vigor desde 25/05/1993