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Artigo 29.º — Quadro

Vigente desde: 25/05/1993
  1. 1 -O pessoal do quadro da Delegação é agrupado em:
    1. a)Pessoal dirigente;
    2. b)Pessoal administrativo;
    3. c)Pessoal auxiliar;
    4. d)Pessoal operário.
  2. 2 -O quadro de pessoal da Delegação será o constante do mapa III publicado em anexo ao presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/1993

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