É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/A, de 19 de Março.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/09/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1999
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/97/A, de 19 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1999