Artigo 3.º

Inseridas no capítulo III são aditadas as secções VIII, IX e X e os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 18.º-D, 18.º-E e 18.º-F, com as seguintes redacções:

SECÇÃO VIII

Departamento de Contabilidade

Artigo 18.º-A

Natureza e atribuições

O Departamento de Contabilidade é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuição assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de orçamento e contabilidade.

Artigo 18.º-B

Competências

Ao Departamento de Contabilidade compete, designadamente:

1. a)Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRP;
2. b)Elaborar a proposta anual de orçamento;
3. c)Instruir processos relativos a despesas informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento;
4. d)Coordenar, analisar e encaminhar processos de alteração orçamental que envolvam o recurso à dotação provisional;
5. e)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelo Gabinete e serviços de apoio;
6. f)Prestar informações de cabimento orçamental;
7. g)Assegurar em geral o normal funcionamento da SRP em tudo o que não seja competência específica dos demais serviços.

   SECÇÃO IX

   Departamento de Vencimentos

   Artigo 18.º-C

   Natureza e atribuições

   O Departamento de Vencimentos é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de processamento dos vencimentos e abonos devidos ao pessoal.

   Artigo 18.º-D

   Competências

   Ao Departamento de Vencimentos compete, designadamente:

8. a)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos, salários e outros abonos de todo o pessoal;
9. b)Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;
10. c)Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações e abonos e respectivos descontos;
11. d)Passar certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento;
12. e)Assegurar em geral o normal funcionamento da SRP em tudo o que não seja de competência dos demais serviços.

    SECÇÃO X

    Departamento de Documentação e Relações Públicas

    Artigo 18.º-E

    Natureza e atribuições

    O Departamento de Documentação e Relações Públicas é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nas áreas da gestão da documentação e de relações públicas.

    Artigo 18.º-F

    Competências

    Ao Departamento de Documentação e Relações Públicas compete, designadamente:

13. a)Assegurar a gestão de toda a documentação do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio;
14. b)Elaborar e manter actualizado, utilizando meios informáticos, o inventário documental e bibliográfico do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio;
15. c)Organizar a legislação e mantê-la permanentemente actualizada, viabilizando a sua consulta por todos os serviços da SRP;
16. d)Assegurar o registo e a gestão dos documentos em arquivo e a coordenação e gestão dos serviços de reprografia;
17. e)Atender consultas, sugestões e reclamações, prestando os necessários esclarecimentos e promovendo o respectivo encaminhamento para os serviços e organismos responsáveis.