- 1 -O Gabinete de Apoio Administrativo, abreviadamente designado por GAA, é um serviço de apoio directo ao Secretário Regional e ao chefe do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços do Gabinete, que tem por atribuições conceder apoio administrativo e logístico.
- 2 -O GAA é dirigido por um coordenador.
Artigo 16.º — Natureza e atribuições
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