- 1 -O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, abreviadamente designado por GEPJ, é um departamento de apoio técnico ao Secretário Regional, com funções de mera consultadoria jurídica.
- 2 -São atribuições do GEPJ, designadamente:
- a)Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
- b)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
- c)Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região em termos constitucionais.
Artigo 9.º — Natureza e atribuições
Vigente desde: 30/10/1999
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Em vigor desde 30/10/1999