Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro (aprova a Estrutura Orgânica do VII Governo Regional dos Açores)
O artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 15.º
Competência do Secretário Regional Adjunto da Presidência
- 1 -O Secretário Regional Adjunto da Presidência exerce a sua competência nas seguintes matérias:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Polícia administrativa;
- f)[Anterior alínea e).]
- 2 -...
- 3 -...
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 5 de Setembro de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de Outubro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.