O CEPAM tem um regulamento interno, sujeito à aprovação do presidente da direcção, ouvido o CC e sob proposta do CP.
Mapa anexo a que se refere o artigo 21.º
(ver mapa no documento original)
Artigo 22.º — Regulamento interno
Vigente desde: 11/07/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2003