Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2003/M — Competências do presidente da direcção

1 -Ao presidente da direcção compete:
1. a)Representar o CEPAM;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as actividades e os serviços do CEPAM;
3. c)Superintender na organização e no funcionamento dos órgãos e serviços do CEPAM, bem como velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;
4. d)Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e actividades de formação;
5. e)Aprovar o regulamento interno e o projecto educativo do CEPAM, ouvido o conselho consultivo e sob proposta do conselho pedagógico;
6. f)Apresentar relatório anual sobre cursos e formação desenvolvida pelo CEPAM, bem como sobre o seu funcionamento;
7. g)Presidir aos conselhos consultivo, pedagógico e administrativo;
8. h)Assinar os termos de aceitação dos funcionários públicos do quadro do CEPAM;
9. i)Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou o aperfeiçoamento profissional obtido no CEPAM;
10. j)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
11. k)Designar o director sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos;
12. l)Autorizar despesas relativas a estágios e a deslocações em formação dos alunos;
13. m)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 -O presidente da direcção pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

Artigo 5.º — Competências do presidente da direcção