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Artigo 25.º — Cumprimento do dever de informação

Vigente desde: 09/12/2004
  1. 1 -A entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado deve assegurar aos interessados informação rigorosa e actualizada, designadamente sobre as seguintes matérias:
    1. a)Contratos de fornecimento;
    2. b)Opções tarifárias à disposição dos clientes, bem como aconselhamento sobre as opções mais convenientes, tendo em conta as informações que estes possam prestar sobre os equipamentos e respectiva utilização previstos para as suas instalações;
    3. c)Serviços disponíveis;
    4. d)Apresentação e tratamento de reclamações;
    5. e)Padrões de qualidade de serviço e eventuais compensações devidas ao cliente pelo seu incumprimento;
    6. f)Modalidades de facturação e pagamento;
    7. g)Acesso aos serviços da entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado, designadamente aos centros de atendimento e de atendimento telefónico;
    8. h)Factos imputáveis aos clientes que podem justificar a suspensão do fornecimento de energia eléctrica e encargos associados à reposição do serviço;
    9. i)Procedimentos em caso de mora no pagamento das facturas de energia eléctrica;
    10. j)Procedimentos sobre a resolução de conflitos.
  2. 2 -A entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado deve ainda assegurar aos interessados informação completa sobre as condições técnicas e comerciais associadas ao estabelecimento de ligações à rede.
  3. 3 -Sempre que ocorram alterações nas condições de prestação do serviço de fornecimento de energia eléctrica, designadamente sobre as matérias referidas no n.º 1, a entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado deve promover a sua divulgação prévia junto dos seus clientes.
  4. 4 -A entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado deve igualmente promover a divulgação das tarifas em vigor.
  5. 5 -Sempre que se verifiquem interrupções de fornecimento de energia eléctrica em resultado de avarias na rede, a entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado deve, quando solicitada, informar os clientes sobre as causas da interrupção, bem como a hora prevista para a reposição de serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/12/2004

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