Art.º 47 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/M — Valor das compensações

1 -Sem prejuízo do estabelecimento de valores mais elevados nos contratos de fornecimento de energia eléctrica, o valor das compensações por não cumprimento dos padrões individuais de qualidade referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º é calculado nos termos das alíneas seguintes:
1. a)Quando se ultrapasse o número de interrupções:
  C(índice N) = [(NI - NI(índice P))] x FC
  em que:
  C(índice N) = valor da compensação, em euros;
  NI = número de interrupções longas, não abrangidas pelo n.º 1 do artigo 13.º, no ponto de entrega a clientes, reportado ao último ano civil;
  NI(índice P) = valor padrão do número de interrupções longas, não abrangidas pelo n.º 1 do artigo 13.º;
  FC = factor de compensação com os seguintes valores:
  (euro) 1 no caso de clientes de baixa tensão com uma potência contratada inferior ou igual a 20,7 kVA;
  (euro) 5 para os restantes clientes de baixa tensão;
  (euro) 20 para os clientes de média tensão;
  (euro) 100 para os clientes de alta tensão.
2. b)Quando se ultrapasse a duração total das interrupções:
  C(índice D) = [(DI - D(índice IP))] x P(índice C) x K(índice C)
  em que:
  C(índice D) = valor da compensação, em euros;
  DI = duração total, em horas, das interrupções longas, não abrangidas pelo n.º 1 do artigo 13.º, no ponto de entrega a clientes, reportada ao último ano civil;
  D(índice IP) = valor padrão, em horas, da duração das interrupções longas, não abrangidas pelo n.º 1 do artigo 13.º;
  P(índice C) = valor médio da potência contratada durante o último ano civil em quilovátios;
  K(índice C) = factor de compensação em euros/quilovátio-hora.
2 -O factor de compensação K(índice C) previsto na alínea b) do número anterior tem os seguintes valores:
(euro) 0,35/quilovátio-hora, para clientes em BTN;
(euro) 0,30/quilovátio-hora, para clientes em BTE;
(euro) 0,28/quilovátio-hora, para clientes em MT;
(euro) 0,16/quilovátio-hora, para clientes em AT.
3 -O factor de compensação previsto na alínea b) do n.º 1 é publicado anualmente pela DRCIE, ouvida a ERSE, tendo em conta a informação disponibilizada pela entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado relativamente ao 1.º semestre de cada ano, designadamente sobre o número e montante global das compensações estimado para o ano em curso.
4 -A informação a disponibilizar pela entidade concessionária do transporte e distribuidor vinculado prevista no número anterior deverá ser enviada à DRCIE e à ERSE até ao final do mês de Agosto de cada ano.
5 -Quando se verifique o incumprimento dos dois padrões indicados no n.º 1, será paga a compensação mais elevada.
6 -Sem prejuízo do estabelecimento de valores mais elevados nos contratos de fornecimento de energia eléctrica, o não cumprimento dos padrões individuais de qualidade de natureza comercial referidos no artigo 37.º implica, para qualquer deles, o pagamento de uma compensação aos clientes afectados nos seguintes montantes:
1. a)(euro) 15 no caso de clientes de baixa tensão com uma potência contratada inferior ou igual a 20,7 kVA;
2. b)(euro) 25 para os restantes clientes de baixa tensão;
3. c)(euro) 75 para os restantes clientes.
7 -Sempre que haja mudança de um titular de contrato, o cálculo das compensações será efectuado a partir da data em que seja celebrado o novo contrato.
8 -O montante global da compensação a pagar a cada cliente devido ao incumprimento dos padrões de continuidade de serviço é limitado a 10% do valor que resulta do produto do preço médio de venda a clientes finais do SEPM no ano anterior àquele a que o cálculo da compensação diz respeito pelo consumo anual do cliente.

Artigo 47.º — Valor das compensações

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