Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos seguintes:
1. a)Recursos Hídricos que integram:
  1. i)Domínio Público Marítimo;
  2. ii)Domínio Público Lacustre e Fluvial;
  3. iii)Leitos, margens e águas particulares;
  4. iv)Nascentes;
2. b)Áreas de protecção e reserva do património, solos e espécies, que integram:
  1. i)Reserva Ecológica Regional;
  2. ii)Reserva Agrícola Regional;
  3. iii)Reserva Integral de Lapas;
  4. iv)Sítio de Importância Comunitária (SIC) da Ponta do Castelo;
  5. v)Zona de Protecção Especial (ZPE) do Ilhéu da Vila e Costa Adjacente;
  6. vi)Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca e Costa Norte;
  7. vii)Reservas Naturais da Baía da Praia, da Baía de São Lourenço, da Baía dos Anjos e da Baía da Maia;
  8. viii)Reserva Natural Regional do Figueiral e Prainha;
  9. ix)Monumento Natural Regional da Pedreira do Campo;
3. c)Património Edificado que integra:
  1. i)Conjunto Protegido de Vila do Porto;
  2. ii)Imóveis classificados;
4. d)Infra-estruturas básicas que integram:
  1. i)Rede eléctrica;
  2. ii)Antenas;
  3. iii)Vértices geodésicos;
5. e)Infra-estruturas de transportes e comunicações que integram:
  1. i)Estradas regionais;
  2. ii)Estradas municipais;
  3. iii)Outros caminhos;
6. f)Infra-estruturas aeroportuárias e portuárias, que integram:
  1. i)Aeroporto e respectivas zonas de protecção;
  2. ii)Porto - classe B (área de jurisdição portuária da A. P. S. M., S. A.);
  3. iii)Faróis.
2 -As áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade estabelecidas pelo POOC estão devidamente representadas na planta de condicionantes.
3 -A delimitação da Reserva Ecológica Regional e do Domínio Público Hídrico, representada na planta de condicionantes, tem carácter indicativo e está sujeita ao disposto na legislação em vigor.
4 -A lista de imóveis classificados da área de intervenção do POOC que integram o património edificado referido na alínea d) do n.º 1 é a constante do quadro n.º 1 anexo ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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