O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 3 de Setembro de 2009.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Setembro de 2009.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.