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Artigo 37.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Inspecção Regional do Turismo (IRT) é o serviço da Secretaria Regional da Economia, directamente dependente do Secretário Regional, que promove e fiscaliza o cumprimento das disposições legais, em matéria cuja fiscalização não esteja especialmente confiada a outras entidades, relativas às actividades e profissões turísticas, designadamente a exploração de alojamento turístico, de agências de viagens e turismo e de actividades de animação turística.
  2. 2 -A IRT é autoridade e órgão de polícia administrativa.
  3. 3 -A IRT tem sede na ilha do Faial e exerce as suas competências em todo o território da Região Autónoma dos Açores.