Art.º 37 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A — Natureza

1 -A Inspecção Regional do Turismo (IRT) é o serviço da Secretaria Regional da Economia, directamente dependente do Secretário Regional, que promove e fiscaliza o cumprimento das disposições legais, em matéria cuja fiscalização não esteja especialmente confiada a outras entidades, relativas às actividades e profissões turísticas, designadamente a exploração de alojamento turístico, de agências de viagens e turismo e de actividades de animação turística.
2 -A IRT é autoridade e órgão de polícia administrativa.
3 -A IRT tem sede na ilha do Faial e exerce as suas competências em todo o território da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 37.º — Natureza