Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º

Competências

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/07/2021. Ver a versão consolidada

São competências da DRTAM:

  1. a)Coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para o sector de portos comerciais, de mercadorias e passageiros, núcleos de recreio náutico e marinas e aeroportos e aeródromos da Região;
  2. b)Propor legislação com interesse e incidência nos sectores dos transportes aéreos, marítimos e da náutica de recreio ou emitir pareceres sobre a mesma;
  3. c)Propor medidas de política necessárias à obtenção de um sistema de transportes marítimos e aéreos capaz de impulsionar o desenvolvimento regional e de garantir a adequada mobilidade da população;
  4. d)Gerir, administrar e desenvolver, de forma directa ou pelo acompanhamento das entidades a quem tenham sido atribuídas ou concessionadas a gestão dos aeroportos e aeródromos, no todo ou em parte, propriedade da Região;
  5. e)Exercer os poderes que, nos termos da lei, lhe são atribuídos no domínio da actividade marítimo-turística;
  6. f)Propor a atribuição de licenças de ocupação e utilização do domínio público aeroportuário;
  7. g)Coordenar, em estreita colaboração com as entidades portuárias e as entidades gestoras dos aeródromos regionais, a elaboração de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias;
  8. h)Acompanhar a actividade das entidades portuárias e das entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos regionais;
  9. i)Proceder às diligências necessárias ao lançamento de concursos para adjudicação das obras de construção, remodelação ou ampliação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias;
  10. j)Acompanhar e participar na análise das propostas de concurso de obras ou de aquisição de serviços relativos aos portos comerciais, de náutica de recreio de marinas e aeroportos e aeródromos e na preparação de todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos;
  11. k)Acompanhar e participar na elaboração de todo o expediente necessário à elaboração dos contratos no âmbito dos concursos públicos de obras ou aquisição de bens e serviços relativos a aeroportos e aeródromos;
  12. l)Acompanhar a fiscalização das obras de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias;
  13. m)Aprovar e acompanhar os programas anuais de monitorização e conservação dos portos comerciais, de náutica de recreio e marinas elaborados pelas entidades portuárias;
  14. n)Aprovar e acompanhar os programas anuais de conservação e manutenção dos aeroportos e aeródromos da responsabilidade, no todo em parte, da Região;
  15. o)Acompanhar a execução financeira dos programas de investimento das entidades de gestão portuária e das entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos regionais;
  16. p)Emitir parecer sobre os programas anuais de investimentos nas infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região elaborados pelas respectivas entidades gestoras;
  17. q)Acompanhar a actividade portuária e aeroportuária na Região;
  18. r)Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao transporte aéreo e marítimo;
  19. s)Propor o modelo para a concessão da exploração do transporte marítimo de passageiros interilhas, do transporte aéreo regular de passageiros interilhas e das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias na Região e colaborar nos processos de atribuição das respectivas concessões;
  20. t)Realizar ou colaborar na elaboração de pareceres sobre a exploração dos portos da Região, incluindo o trabalho portuário;
  21. u)Analisar e emitir parecer sobre as propostas de regulamentos de tarifas das administrações portuárias;
  22. v)Emitir parecer sobre os regulamentos de exploração e de utilização dos portos das administrações portuárias;
  23. w)Promover ou realizar o estudo, estabelecendo as adequadas ligações com os diversos organismos, da situação das empresas regionais de transportes marítimos e aéreos;
  24. x)Realizar os estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes de passageiros e de mercadorias;
  25. y)Acompanhar a aplicação das normas legais relativas ao sector dos transportes aéreos e marítimos;
  26. z)Aplicar as coimas no âmbito dos processos de contra-ordenação, designadamente no âmbito da actividade marítimo-turística e do serviço público de pilotagem;
  27. aa)Promover, analisar e participar na elaboração da regulamentação de normas técnicas e de segurança relativas aos sectores marítimos e aéreos;
  28. bb)Executar as demais atribuições que lhe sejam cometidas;
  29. cc)Promover a actualização da informação relativa aos sectores dos transportes aéreos e marítimos necessária à caracterização dos mencionados sectores;
  30. dd)Promover a divulgação de toda a informação de interesse para o sector dos transportes aéreos e marítimos;
  31. ee)Promover a realização de estudos necessários à coordenação do funcionamento do sistema de transportes de passageiros e mercadorias, nomeadamente relativos ao tráfego, custos de transporte, tarifas, condições de exploração e funcionamento do mercado;
  32. ff)Propor e preparar, em colaboração com os demais serviços da Direcção Regional, legislação com interesse e incidência nos sectores dos transportes aéreos e marítimos ou emitir pareceres sobre legislação relacionada com aqueles sectores;
  33. gg)Propor e promover a realização de obras em todos os portos e aeroportos da Região, estabelecendo as ligações necessárias com os diversos serviços governamentais e demais entidades que nelas devam intervir;
  34. hh)Promover a conciliação e o entendimento entre as autoridades portuárias e os parceiros sociais na área do trabalho portuário;
  35. ii)Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável ao transporte aéreo e marítimo e promover a aplicação das normas legais respeitantes ao sector.