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Artigo 51.º

Divisão dos Transportes Aéreos

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 09/07/2021. Ver a versão consolidada

Compete à Divisão dos Transportes Aéreos:

  1. a)Proceder aos estudos necessários à conveniente elaboração e execução dos projectos de infra-estruturas aeroportuárias;
  2. b)Acompanhar a execução física e financeira de todas as obras do sector dos transportes aéreos e da concessão de transporte aéreo regular de passageiros interilhas;
  3. c)Emitir parecer sobre os programas de investimentos dos aeroportos e aeródromos da Região elaborados pelas entidades gestoras;
  4. d)Garantir o bom funcionamento dos serviços de aeroportos e aeródromos sob a administração directa da Região ou concessionados;
  5. e)Acompanhar a exploração dos aeroportos e aeródromos da Região, nomeadamente controlando o cumprimento das obrigações a que se encontram sujeitos os concessionários;
  6. f)Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos ao sector dos transportes aéreos, bem como os relacionados com os aeroportos e aeródromos da Região;
  7. g)Propor e dar parecer sobre as tarifas e taxas dos transportes aéreos na Região, bem como controlar a aplicação das normas em vigor na matéria;
  8. h)Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao transporte aéreo e promover a aplicação das normas legais respeitantes ao sector;
  9. i)Colaborar na preparação dos processos de concessão de exploração do transporte aéreo regular de passageiros interilhas e de infra-estruturas aeroportuárias;
  10. j)Preparar e tratar estatísticas específicas sectoriais necessárias à integração e caracterização do sector dos transportes aéreos;
  11. k)Propor candidaturas aos fundos comunitários na área dos transportes aéreos e acompanhar a sua execução;
  12. l)Propor medidas de planeamento para o sector dos transportes aéreos;
  13. m)Assegurar a execução e o acompanhamento das acções, projectos e programas na área dos transportes aéreos;
  14. n)Preparar, em colaboração com os demais órgãos internos e externos, o plano anual, os planos plurianuais e os relatórios de actividades, na parte que respeita aos transportes aéreos;
  15. o)Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas.