Artigo 54.º — Estrutura

Vigente desde: 21/06/2011

1 -Os serviços de ilha compreendem as seguintes áreas funcionais:
1. a)Comércio, indústria e cooperativismo;
2. b)Transportes aéreos e marítimos;
3. c)Turismo;
4. d)Artesanato;
5. e)Administrativa.
2 -Os Serviços de Ilha do Faial e da Terceira não compreendem a área funcional do turismo.
3 -De acordo com as necessidades do serviço, as áreas funcionais podem integrar outros sectores com funções específicas.

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Em vigor desde 21/06/2011