Art.º 9 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A — Divisão de Apoio Técnico, Planeamento e Auditoria

1 -Compete à DATPA:
1. a)A inspecção e auditoria, com a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos sujeitos à sua tutela e superintendência do SRE;
2. b)Análises, informações e pareceres necessários à actividade dos serviços executivos da SRE;
3. c)Elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;
4. d)Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;
5. e)Desenvolver as acções de auditoria determinadas pelo SRE.
2 -A DATPA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 9.º — Divisão de Apoio Técnico, Planeamento e Auditoria