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Artigo 10.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta redação foi substituída em 20/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.
  2. 2 -Até à integração formal da Aerogare Civil das Lajes nos serviços da actual concessionária do serviço público aeroportuário, mantém-se em vigor o disposto na alínea c) do artigo 50.º e nos artigos 57.º a 59.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.