Artigo 1.º — Natureza

A Direção Regional do Trabalho (DIRTRA) é o departamento da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos com atribuições e competências nos domínios das relações coletivas de trabalho, apreciação das condições de trabalho, promoção da igualdade, higiene e segurança no trabalho, estatísticas laborais, bem como realização de diligências de conciliação e mediação nos conflitos individuais de trabalho.