Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M

Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho

É aprovada a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho, publicada no anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de julho.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de maio de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 6 de junho de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M, que aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho)

Anexo I

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

A Direção Regional do Trabalho (DIRTRA) é o departamento da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos com atribuições e competências nos domínios das relações coletivas de trabalho, apreciação das condições de trabalho, promoção da igualdade, higiene e segurança no trabalho, estatísticas laborais, bem como realização de diligências de conciliação e mediação nos conflitos individuais de trabalho.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução dos objetivos enunciados, são atribuições da DIRTRA:

a)Contribuir para a definição da política laboral regional e para a elaboração da legislação do trabalho;
b)Apoiar tecnicamente as relações com outros departamentos governamentais, com a Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no domínio das suas atribuições e competências;
c)Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da Região Autónoma da Madeira na Conferência Internacional do Trabalho e noutros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;
d)Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho no que concerne às questões de interesse e especificidade regional;
e)Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região Autónoma da Madeira, bem como promover a concertação social com vista a prevenir a eclosão de conflitos laborais, adotando as medidas necessárias à sua superação;
f)Promover e assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres;
g)Efetuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projetos de regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa;
h)Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
i)Praticar os competentes atos legais relativos às organizações representativas do setor laboral;
j)Cooperar, no domínio das suas atribuições e competências, em matérias de interesse comum, com todos os serviços públicos e entidades privadas, prestando o apoio técnico solicitado;
k)Planificar a evolução do movimento da regulamentação coletiva de trabalho e, nos termos legais, acompanhar e intervir nos processos de negociação coletiva;
l)Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);
m)Proceder à passagem de carteiras profissionais, de acordo com os respetivos preceitos legais;
n)Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável;
o)Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspetos laborais do trabalho de estrangeiros na Região Autónoma da Madeira;
p)Conceber e executar uma política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, em cooperação com os competentes serviços regionais e nacionais, prestando e concedendo apoio técnico às entidades que o solicitem, designadamente através da promoção da divulgação, informação e formação conducentes à integração das técnicas de prevenção de riscos profissionais em todas as atividades laborais, e ao desenvolvimento das atividades de higiene, segurança e saúde no trabalho, de modo a abranger toda a população laboral, nos termos da legislação aplicável;
q)Apoiar iniciativas, ações e programas, no domínio das condições de igualdade no trabalho;
r)Prestar informações, emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das questões laborais;
s)Cooperar com todos os serviços e órgãos no âmbito das suas atribuições, de modo especial com a Inspeção Regional do Trabalho, Instituto Regional de Emprego e correspondentes serviços nacionais, nomeadamente com o Ministério da Economia e do Emprego;
t)Realizar as operações estatísticas laborais regionais, nos termos da legislação em vigor e dos protocolos acordados, nomeadamente com o Departamento de Estatística do Ministério da Economia e do Emprego.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos de direção

A DIRTRA é dirigida pelo diretor regional do Trabalho, cargo de direção superior do 1.º grau, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional.

Secção I - Do diretor regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete ao diretor regional:
1. a)Representar a Direção Regional no domínio das suas atribuições e competências e outras que lhe forem delegadas;
2. b)Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.
2 -O diretor regional pode delegar as competências que julgar convenientes.
3 -O diretor regional, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo subdiretor regional do Trabalho, cargo de direção superior do 2.º grau.

Secção II - Do subdiretor regional do Trabalho

Artigo 5.º

Competências

1 -Ao subdiretor regional do Trabalho, compete:
1. a)Colaborar na execução das atribuições e competências da DIRTRA;
2. b)Proceder aos estudos e promover as ações que contribuam para atualização e melhoria das condições de prestação de trabalho na Região Autónoma da Madeira;
3. c)Prestar apoio técnico no domínio das atribuições da DIRTRA;
4. d)Colaborar na recolha de elementos que facultem meios para a definição, acompanhamento e execução da política laboral;
5. e)Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
6. f)Praticar todos os atos relativos à constituição, atividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento legal;
7. g)Prestar apoio técnico à negociação coletiva e intervir nos processos de conciliação, nos termos legais;
8. h)Intervir na elaboração de estudos preparatórios conducentes à elaboração de portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;
9. i)Acompanhar os conflitos coletivos e executar as medidas e iniciativas necessárias à sua resolução;
10. j)Coordenar os processos administrativos no domínio das condições de trabalho, respetivas autorizações, licenças, vistos e registos;
11. k)Emitir pareceres e elaborar estudos no domínio laboral;
12. l)Coordenar e prestar apoio ao GRCCT, ao GTJ/SIL, ao SSSO e ao SIG.
2 -Compete ainda ao subdiretor regional:
1. a)Substituir o diretor regional nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Exercer as demais competências que lhe forem delegadas.

Artigo 6.º

Serviços

A Direção Regional do Trabalho (SRT) integra:

a)O Gabinete de Relações Coletivas e Condições de Trabalho (GRCCT);
b)O Gabinete Técnico-Jurídico/Serviço Informativo Laboral (GTJ/SIL);
c)O Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional (SSSO);
d)O Serviço de Igualdade de Género (SIG).

Artigo 7.º

Gabinete de Relações Coletivas e Condições de Trabalho

Ao GRCCT, coordenado por um técnico superior, compete:

a)Elaborar os estudos preparatórios da regulamentação coletiva de trabalho por via administrativa, assegurando a organização dos respetivos processos e respetiva publicação;
b)Proceder à análise e estudo das condições de trabalho consagradas nos diversos instrumentos de regulamentação coletiva e estabelecer paralelismo com a regulamentação de outras regiões, na perspetiva de igualdade de tratamento;
c)Analisar e participar nas conciliações de conflitos coletivos de trabalho que resultem da celebração ou revisão de convenções coletivas de trabalho;
d)Proceder ao depósito das convenções coletivas de trabalho, acordos de adesão e decisões arbitrais;
e)Preparar e remeter para publicação, nos termos da lei, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, estatutos das associações socioprofissionais, e dos respetivos corpos gerentes, bem como dos membros das comissões paritárias e respetivas deliberações;
f)Assegurar todas as operações essenciais à elaboração da 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;
g)Efetuar o registo dos estatutos das associações de classe e remetê-los para publicação, realizando os demais atos relativos à sua constituição, atividade e extinção;
h)Organizar e manter atualizados os arquivos, ficheiros e tratamento informático da contratação coletiva e organizações do trabalho;
i)Apoiar tecnicamente a elaboração de projetos legislativos na área laboral;
j)Apreciar, nos termos da lei, as condições de trabalho, designadamente o regime de duração do trabalho, a prestação de trabalhos de menores, de estrangeiros e títulos profissionais;
k)Preparar os processos conducentes ao cumprimento das formalidades legais no domínio da apreciação das condições de trabalho;
l)Organizar e manter atualizados todos os dados informáticos, arquivos e processos de empresas.

Artigo 8.º

Gabinete Técnico-Jurídico/Serviço Informativo Laboral

Ao GTJ/SIL, coordenado por um técnico superior, compete exercer funções de consulta jurídica e a prestação de informações no domínio laboral, nomeadamente:

a)Assegurar todo o apoio técnico-jurídico e de informação laboral à DIRTRA;
b)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos no domínio laboral e sobre projetos de diplomas que lhe sejam submetidos;
c)Elaborar propostas e projetos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DIRTRA.

Artigo 9.º

Serviço de Segurança e Saúde Ocupacional

1 -O SSSO, coordenado por um técnico superior, tem como objetivo a promoção da política de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho, para o que promoverá atividades de apoio técnico, de informação, de divulgação e de promoção da formação nesses domínios que serão desenvolvidas em cooperação com as associações de classe, para além das entidades públicas e privadas.
2 -O SSSO tem as seguintes competências:
1. a)Elaborar os estudos preparatórios da programação e execução de todas as ações no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como da preparação da respetiva legislação;
2. b)Planificar e promover a realização de ações no domínio da promoção da prevenção dos riscos profissionais e da medicina do trabalho através do apoio técnico, da formação e da divulgação, para o que deverá cooperar com outras entidades;
3. c)Promover a integração da segurança e higiene nos locais de trabalho desde a fase de projeto, intervindo nos processos de licenciamento industrial, quando para tal o solicitam as entidades coordenadoras regionais;
4. d)Promover o apoio técnico no domínio das suas atribuições às entidades públicas e privadas, em particular na promoção do desenvolvimento das atividades de higiene, segurança e saúde no trabalho;
5. e)Promover a difusão de documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respetiva prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores;
6. f)Promover a organização e manutenção de um serviço de documentação sobre a respetiva área de intervenção, mantendo-o disponível para consulta por todos os interessados;
7. g)Promover a organização das bases de dados relativas às respetivas competências.
3 -O SSSO desenvolve a sua ação em colaboração com a Inspeção Regional do Trabalho e correspondentes serviços e organismos públicos nacionais.
4 -O SSSO integra o Gabinete Técnico de Segurança e Saúde Ocupacional (GTSSO), cuja atribuição consiste em executar as atividades de segurança e higiene do trabalho correspondentes às competências da SSSO, procedendo à avaliação dos resultados alcançados.
5 -Ao GTSSO, coordenado por um técnico superior, compete:
1. a)Realizar ações no domínio da prevenção técnica dos riscos profissionais, através do apoio técnico consubstanciado na avaliação das condições de segurança e higiene nos locais de trabalho, em cooperação com os empregadores e os trabalhadores e suas associações e respetivas associações de classe, com vista à superação das deficiências;
2. b)Realizar ações no domínio da informação e da divulgação das boas práticas de trabalho, com vista à proteção da saúde dos trabalhadores, em cooperação com os empregadores, trabalhadores e respetivas associações de classe;
3. c)Dar parecer sobre os projetos de licenciamento industrial e integrar as equipas de vistoria quando para tal o solicitem os serviços coordenadores regionais, no sentido de ser integrada a prevenção dos riscos profissionais;
4. d)Recolher, elaborar, sistematizar, disponibilizar e difundir documentação e informação no âmbito dos riscos para a segurança e saúde e respetiva prevenção e proteção da saúde dos trabalhadores;
5. e)Organizar e manter as bases de dados que permitam desenvolver eficazmente as respetivas competências;
6. f)Colaborar e fomentar a implantação de serviços privados ou comuns de medicina do trabalho de acordo com a legislação vigente;
7. g)Colaborar, em consonância com a legislação aplicável, no domínio da promoção e acompanhamento das doenças profissionais, em articulação com outros departamentos regionais e nacionais.

Artigo 10.º

Serviço de Igualdade de Género

1 -O SIG, coordenado por um técnico superior, é a unidade orgânica que tem por missão promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre géneros.
2 -O SIG tem as seguintes competências:
1. a)Promover a igualdade de géneros através da tomada de consciência cívica relativamente à identificação das situações de discriminação e das formas de erradicação das mesmas;
2. b)Organizar seminários, colóquios, palestras, ações de sensibilização e formação ou outras ações que contribuam para a mudança social e cultural que a construção da igualdade de género implica;
3. c)Elaborar e difundir material informativo e educativo sobre as questões relativas à igualdade de direitos e oportunidades entre géneros, garantindo e valorizando de modo igual a especificidade de cada género e a participação paritária em todos os aspetos da sociedade;
4. d)Assegurar a implementação e coordenação do Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades entre Géneros na Região Autónoma da Madeira (PRIO);
5. e)Assegurar a coordenação e apoio à Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CRITE);
6. f)Disponibilizar informação e consulta jurídica, nomeadamente através da emissão de pareceres nas áreas da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, na proteção da maternidade e da paternidade e na conciliação da vida profissional, pessoal e familiar;
7. g)Articular e propor ações com os serviços regionais e nacionais que prossigam objetivos conexos com a problemática da igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional;
8. h)Propor a aquisição de publicações de natureza técnico-científica e cultural, meios áudio e acesso a bases de dados que se revelem de interesse no domínio da documentação e informação;
9. i)Manter organizado e atualizado um serviço de documentação e uma biblioteca especializada, aberta ao público, sobre as questões de igualdade, procedendo à divulgação de dados e informações relevantes;
10. j)Disponibilizar catálogos temáticos de bases de dados atualizadas relevantes;
11. k)Coordenar e gerir a informação e documentação de índole laboral sobre as questões da igualdade, assuntos comunitários e demais áreas de intervenção, a nível regional, nacional e internacional;
12. l)Proceder à análise da legislação, de dados estatísticos e da imprensa, em matéria de igualdade;
13. m)Realizar e impulsionar investigação interdisciplinar tendo em conta a transversalidade de género;
14. n)Elaborar e garantir a feitura de relatórios e planos de atividade da DIRTRA, em colaboração com os diversos departamentos.
3 -O SIG compreende o Gabinete Técnico de Igualdade (GTI).
4 -O GTI, coordenado por um técnico superior, tem por missão executar as atividades decorrentes das competências do SIG em matéria de igualdade de género, e realizar a análise e avaliação dos resultados alcançados.
5 -Ao GTI compete:
1. a)Prestar informação técnica, jurídica e legislativa sobre questões relativas à igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, na proteção da maternidade e da paternidade dos pais trabalhadores e na conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar, no setor público e privado;
2. b)Elaborar material informativo e educativo sobre as questões relativas à igualdade de direitos e de oportunidades entre géneros;
3. c)Elaborar material divulgativo, tendo em conta a especificidade de cada ação a desenvolver pela DIG;
4. d)Proceder à análise e atualização de indicadores estatísticos representativos da realidade atual de mulheres e homens;
5. e)Atender à legislação da União Europeia, nacional e regional e à jurisprudência que incida em matéria de igualdade;
6. f)Difundir informação especializada sobre a temática da igualdade e da não discriminação, com divulgação de planos, programas, projetos e outras ações desenvolvidas a nível local, regional, nacional e internacional, através dos meios adequados;
7. g)Analisar os anúncios de oferta de emprego, procedendo à sua análise estatística;
8. h)Desenvolver um trabalho de assessoria, mediante a organização de ações de formação específicas, seminários e outras atividades multidisciplinares;
9. i)Desenvolver um trabalho de assessoria junto da administração pública e local e das entidades públicas e privadas que assim o solicitem sobre questões relacionadas com a igualdade;
10. j)Atender de forma individualizada as mulheres e homens que procuram este centro de recursos, prestando uma informação especializada sobre questões relacionadas com as discriminações de que podem estar a ser alvo;
11. k)Orientar e encaminhar as e os utentes, de forma individualizada, sobre a utilização e o acesso aos recursos existentes na RAM, para a defesa dos seus direitos, através dos canais adequados;
12. l)Planear, elaborar, desenvolver e avaliar planos de formação e de sensibilização na abordagem da temática da igualdade e da não discriminação;
13. m)Elaborar produtos metodológicos específicos no âmbito da igualdade e não discriminação entre géneros nas mais diversas vertentes.

Secção III - Secretariado

Artigo 11.º

Competências

Compete ao Secretariado assegurar e apoiar administrativamente o diretor regional.

Capítulo III

Artigo 12.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 13.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior e de direção intermédia do 1.º grau constam dos anexos ii e iii do presente diploma.

Artigo 14.º

Transferência de competências, direitos e obrigações

1 -As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos e serviços da Direção Regional do Trabalho são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou os que passam a integrar em razão da respetiva área de competências sem dependência de quaisquer formalidades mantendo-se, no entanto, as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores órgãos ou serviços até à data da entrada em vigor do diploma que vier a aprovar a respetiva orgânica.
2 -Até à aprovação dos diplomas que criarão a estrutura nuclear e a estrutura flexível da Direção Regional do Trabalho, previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, o funcionamento dos serviços da Direção Regional do Trabalho rege-se pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de julho de 2001.

Artigo 15.º

Transição de pessoal

O pessoal da DIRTRA, constante do respetivo mapa de pessoal, integra o sistema centralizado de gestão previsto no decreto regulamentar que aprova a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.

ANEXO II

Cargos de direção superior a que se refere o artigo 13.º

(ver documento original)

ANEXO III

Cargos de direção intermédia a que se refere o artigo 13.º

(ver documento original)

Artigo 10.º

Serviço de Igualdade de Género

1 -O SIG, coordenado por um técnico superior, é a unidade orgânica que tem por missão promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre géneros.
2 -O SIG tem as seguintes competências:
1. a)Promover a igualdade de géneros através da tomada de consciência cívica relativamente à identificação das situações de discriminação e das formas de erradicação das mesmas;
2. b)Organizar seminários, colóquios, palestras, ações de sensibilização e formação ou outras ações que contribuam para a mudança social e cultural que a construção da igualdade de género implica;
3. c)Elaborar e difundir material informativo e educativo sobre as questões relativas à igualdade de direitos e oportunidades entre géneros, garantindo e valorizando de modo igual a especificidade de cada género e a participação paritária em todos os aspetos da sociedade;
4. d)Assegurar a implementação e coordenação do Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades entre Géneros na Região Autónoma da Madeira (PRIO);
5. e)Assegurar a coordenação e apoio à Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CRITE);
6. f)Disponibilizar informação e consulta jurídica, nomeadamente através da emissão de pareceres nas áreas da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, na proteção da maternidade e da paternidade e na conciliação da vida profissional, pessoal e familiar;
7. g)Articular e propor ações com os serviços regionais e nacionais que prossigam objetivos conexos com a problemática da igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional;
8. h)Propor a aquisição de publicações de natureza técnico-científica e cultural, meios áudio e acesso a bases de dados que se revelem de interesse no domínio da documentação e informação;
9. i)Manter organizado e atualizado um serviço de documentação e uma biblioteca especializada, aberta ao público, sobre as questões de igualdade, procedendo à divulgação de dados e informações relevantes;
10. j)Disponibilizar catálogos temáticos de bases de dados atualizadas relevantes;
11. k)Coordenar e gerir a informação e documentação de índole laboral sobre as questões da igualdade, assuntos comunitários e demais áreas de intervenção, a nível regional, nacional e internacional;
12. l)Proceder à análise da legislação, de dados estatísticos e da imprensa, em matéria de igualdade;
13. m)Realizar e impulsionar investigação interdisciplinar tendo em conta a transversalidade de género;
14. n)Elaborar e garantir a feitura de relatórios e planos de atividade da DIRTRA, em colaboração com os diversos departamentos.
3 -O SIG compreende o Gabinete Técnico de Igualdade (GTI).
4 -O GTI, coordenado por um técnico superior, tem por missão executar as atividades decorrentes das competências do SIG em matéria de igualdade de género, e realizar a análise e avaliação dos resultados alcançados.
5 -Ao GTI compete:
1. a)Prestar informação técnica, jurídica e legislativa sobre questões relativas à igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, na proteção da maternidade e da paternidade dos pais trabalhadores e na conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar, no setor público e privado;
2. b)Elaborar material informativo e educativo sobre as questões relativas à igualdade de direitos e de oportunidades entre géneros;
3. c)Elaborar material divulgativo, tendo em conta a especificidade de cada ação a desenvolver pela DIG;
4. d)Proceder à análise e atualização de indicadores estatísticos representativos da realidade atual de mulheres e homens;
5. e)Atender à legislação da União Europeia, nacional e regional e à jurisprudência que incida em matéria de igualdade;
6. f)Difundir informação especializada sobre a temática da igualdade e da não discriminação, com divulgação de planos, programas, projetos e outras ações desenvolvidas a nível local, regional, nacional e internacional, através dos meios adequados;
7. g)Analisar os anúncios de oferta de emprego, procedendo à sua análise estatística;
8. h)Desenvolver um trabalho de assessoria, mediante a organização de ações de formação específicas, seminários e outras atividades multidisciplinares;
9. i)Desenvolver um trabalho de assessoria junto da administração pública e local e das entidades públicas e privadas que assim o solicitem sobre questões relacionadas com a igualdade;
10. j)Atender de forma individualizada as mulheres e homens que procuram este centro de recursos, prestando uma informação especializada sobre questões relacionadas com as discriminações de que podem estar a ser alvo;
11. k)Orientar e encaminhar as e os utentes, de forma individualizada, sobre a utilização e o acesso aos recursos existentes na RAM, para a defesa dos seus direitos, através dos canais adequados;
12. l)Planear, elaborar, desenvolver e avaliar planos de formação e de sensibilização na abordagem da temática da igualdade e da não discriminação;
13. m)Elaborar produtos metodológicos específicos no âmbito da igualdade e não discriminação entre géneros nas mais diversas vertentes.