Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M — Transferência de competências, direitos e obrigações

1 -As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos e serviços da Direção Regional do Trabalho são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou os que passam a integrar em razão da respetiva área de competências sem dependência de quaisquer formalidades mantendo-se, no entanto, as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores órgãos ou serviços até à data da entrada em vigor do diploma que vier a aprovar a respetiva orgânica.
2 -Até à aprovação dos diplomas que criarão a estrutura nuclear e a estrutura flexível da Direção Regional do Trabalho, previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, o funcionamento dos serviços da Direção Regional do Trabalho rege-se pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de julho de 2001.

Artigo 14.º — Transferência de competências, direitos e obrigações